Lei amplia acesso de trabalhador do setor privado ao crédito consignado

Fonte: Agência Senado

Foi sancionada a Lei 15.179, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma, resultado da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, permite o uso do FGTS como garantia e inclui categorias como microempreendedores individuais, domésticos e trabalhadores por aplicativo. A lei também traz dispositivos de proteção de dados, educação financeira e fiscalização por parte da inspeção do Trabalho.