Empresa e advogada são multadas após recurso feito com auxílio de IA citar decisões judiciais inexistentes

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Foto: TRT/Ascom/Divulgação Uma empresa e a advogada responsável por sua defesa foram multadas pelo Tribunal Reg...

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Foto: TRT/Ascom/Divulgação Uma empresa e a advogada responsável por sua defesa foram multadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) após identificação do uso de jurisprudências inexistentes em um recurso. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (6) pelo TRT-20. 🔎 Jurisprudências são entendimentos consolidado dos tribunais, formado por decisões reiteradas sobre um determinado tema e utilizado como referência em casos semelhantes. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp Durante a análise do recurso, os desembargadores verificaram que julgados atribuídos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) não constavam nos bancos oficiais de jurisprudência. Questionada pelo Tribunal sobre as referências citadas no recurso, a advogada afirmou que utilizou uma ferramenta de inteligência artificial para elaborar a peça. Ela disse que, por uma falha pela qual assumiu responsabilidade, deixou de verificar se as decisões judiciais sugeridas pela plataforma existiam nos bancos oficiais antes de protocolar a peça. Agora no g1 Com isso, o Tribunal aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa aos reclamados por litigância de má-fé. A advogada que assinou o recurso também foi responsabilizada, com aplicação de multa pessoal no mesmo percentual. Na decisão, o TRT-20 destacou que ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar na elaboração de peças processuais, mas não substituem o dever do advogado de verificar a autenticidade das informações e dos precedentes apresentados ao Judiciário. O caso teve origem em uma ação trabalhista na qual a autora buscava o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas. O g1 entrou em contato com a OAB-SE, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.