Daniel Vorcaro não depor na CPI do INSS levanta debate jurídico e institucional

RedeSat

A possível ausência do empresário Daniel Vorcaro em um eventual depoimento na CPI do INSS reacende uma discussão importante sobre responsabilidade institucional, igualdade perante a lei e o papel das investigações parlamentares diante de suspeitas de grandes irregularidades financeiras no país.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional para apurar eventuais fraudes e desvios relacionados ao INSS, possui poderes investigativos amplos, semelhantes aos de autoridades judiciais, conforme previsto no artigo 58, §3º da Constituição Federal. Isso significa que a CPI pode convocar investigados, requisitar documentos e determinar diligências necessárias à elucidação dos fatos.

Base jurídica: convocação em CPI não é opcional

Do ponto de vista jurídico, quando uma pessoa é formalmente convocada por uma CPI, o comparecimento é obrigatório, salvo justificativa legal plausível, como questões de saúde devidamente comprovadas ou decisões judiciais que garantam o direito ao silêncio ou ao não comparecimento em situações específicas. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que investigados podem exercer o direito constitucional ao silêncio, mas não podem simplesmente ignorar a convocação sem respaldo judicial.

Além disso, o princípio da isonomia (art. 5º da Constituição) estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de condição social, econômica ou política. Ou seja, juridicamente, não deve haver tratamento diferenciado entre investigados, independentemente de poder financeiro, influência ou posição pública.

Percepção pública e questionamento institucional

Quando a sociedade observa investigados em situações distintas — alguns conduzidos coercitivamente e outros com aparente liberdade de agenda — surge um debate legítimo sobre equidade no sistema de responsabilização. Ainda que o uso de transporte particular ou status econômico não configure privilégio legal, a percepção social de desigualdade pode afetar a credibilidade das instituições.

Do ponto de vista jurídico, contudo, é importante esclarecer:

Ninguém pode ser considerado culpado sem devido processo legal;

O comparecimento a CPI não equivale a condenação;

A condução coercitiva só ocorre em casos de descumprimento injustificado de convocação.

Transparência como pilar do interesse público

Se estamos diante de possíveis irregularidades que podem configurar um dos maiores escândalos financeiros ligados a recursos públicos, o interesse coletivo exige transparência total. O artigo 37 da Constituição impõe à administração pública os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, o que reforça a necessidade de esclarecimentos públicos em casos de grande impacto social e econômico.

A CPI, nesse contexto, não é um tribunal de condenação, mas um instrumento de investigação política com reflexos jurídicos. Seus relatórios podem ser encaminhados ao Ministério Público para eventual responsabilização civil e penal, caso sejam encontradas provas de ilícitos.

Conclusão: Estado de Direito exige equilíbrio, não espetáculo

O debate não deve se concentrar em aspectos simbólicos — como forma de deslocamento ou status social —, mas sim na observância rigorosa da lei. O que a sociedade espera é que todos os convocados colaborem com as investigações, garantindo transparência, respeito ao devido processo legal e igualdade de tratamento.

Em um cenário de suspeitas graves envolvendo recursos previdenciários, o comparecimento de figuras centrais às investigações parlamentares não é apenas um dever jurídico, mas também um compromisso com a credibilidade institucional e com a confiança da população no Estado de Direito.

Assinado: Gilvandro – Jornalista do Povo