Governo da Bahia veta nomes ligados à ditadura militar em obras públicas

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou uma lei na quinta-feira (8) que proíbe nomear obras, prédios e equipamentos públicos com nomes de pessoas ligadas à ditadura militar brasileira, que durou de 1964 a 1985. Com isso, escolas e postos de saúde, por exemplo, não poderão ter nomes de pessoas ligadas ao regime.

"Não se trata de apagar o passado, mas de escolher quais valores queremos no presente e no futuro. O espaço público deve ser lugar de liberdade, respeito, igualdade e inclusão, seguindo sempre os critérios oficiais da Comissão da Verdade", disse o governador nas redes sociais.

A lei, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, ainda veda a realização de eventos e repasse de recursos financeiros para atividades que exaltem a ditadura militar. Em caso de descumprimento, os responsáveis devem devolver os valores recebidos.

A medida visa evitar a homenagem de quem está na lista da CNV (Comissão Nacional da Verdade), que apurou violações contra os direitos humanos cometidas de 1946 a 1988, período que inclui a ditadura militar (1964 a 1985).

O trabalho na comissão resultou em um relatório sobre 191 mortes e 243 desaparecidos no Brasil e no exterior durante o governo militar, além das comprovações da “prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro”.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), o órgão já moveu mais de 50 ações penais nos últimos anos para investigar e punir os militares envolvidos nos crimes durante o regime.