Venezuela e o risco de transformar a força em lei

Editorial

A captura coercitiva de Nicolás Maduro por uma potência estrangeira ameaça a soberania, fragiliza a Carta da ONU e cria um precedente perigoso para a ordem internacional.

A eventual captura de Nicolás Maduro por uma operação militar dos Estados Unidos não pode ser tratada como um episódio isolado da crise venezuelana. Trata-se, antes, de um teste crítico para a ordem internacional, construída após a Segunda Guerra Mundial com base em regras, limites e na contenção do uso da força entre Estados.

Ainda que a Venezuela viva sob um regime autoritário, a remoção coercitiva de um chefe de Estado por intervenção estrangeira afronta princípios centrais da Carta das Nações Unidas, entre eles a proibição do uso da força e o respeito à soberania nacional. Esses fundamentos não existem para proteger governos, mas para impedir que o mundo retorne à lógica da imposição militar como método legítimo de resolução de conflitos.

Há um fator que não pode ser ignorado: a Venezuela detém as maiores reservas de petróleo do planeta. Quando interesses energéticos entram no roteiro, narrativas de caráter humanitário, antidrogas ou de defesa da democracia perdem credibilidade. A experiência histórica demonstra que intervenções armadas raramente são neutras; quase sempre carregam motivações estratégicas e econômicas.

O problema mais grave, contudo, é o precedente. Se uma potência pode intervir militarmente para depor um governo sob o argumento de que ele é autoritário ou ilegítimo, abre-se espaço para que outros atores façam o mesmo. Hoje é a Venezuela. Amanhã, qualquer país poderá ser alvo de uma justificativa semelhante — seja na Europa, na Ásia ou nas Américas.

Os exemplos do Iraque, do Afeganistão e da Líbia permanecem como alertas claros: a derrubada de líderes não resultou em estabilidade, prosperidade ou consolidação democrática. Ao contrário, produziu vácuos de poder, crises humanitárias prolongadas e insegurança regional.

Para a América Latina — e, em especial, para o Brasil — relativizar o princípio da soberania é um erro estratégico. Países médios e em desenvolvimento dependem de um sistema internacional baseado em normas, não na força. Enfraquecer esse sistema é abrir mão da própria proteção.

Ditaduras devem cair. Mas quando a força substitui o direito, não se constrói democracia — legitima-se a lei do mais forte.

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Dr. Marcos Lelis

Área Jurídica – Confraria 01