Presidente Lula transforma Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26/11), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar 234/2024, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). A informação foi publicada pela Agência Gov, via Ministério do Esporte, que destacou o ato como um marco na política pública brasileira voltada ao setor.

Segundo a Agência Gov, a sanção garante a continuidade dos recursos provenientes de renúncia fiscal aplicados em projetos desportivos e paradesportivos em todo o Brasil. O governo ressalta que o novo marco amplia a responsabilidade na gestão dos recursos e fortalece as bases para execução das iniciativas...

Nova legislação amplia deduções e moderniza o marco esportivo

A LIE, agora permanente, mantém a possibilidade de dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que destinam recursos a projetos esportivos. A partir de 2028, o percentual de dedução para empresas sobe de 2% para 3%. Iniciativas voltadas à inclusão social seguem com possibilidade de dedução de até 4%, enquanto pessoas físicas poderão deduzir até 7% do IR.

A legislação moderniza etapas de análise, aprovação e acompanhamento dos projetos. O texto aprovado no Congresso estabelece:

 regras atualizadas para execução dos incentivos fiscais;

 limites claros para utilização dos recursos;

 critérios de elegibilidade;

 padronização de procedimentos administrativos;

 mecanismos fortalecidos de governança, prestação de contas e transparência.

Com a sanção, a lei anterior é revogada, e um sistema mais ágil e eficiente passa a valer.

Fufuca: “A Lei de Incentivo é o maior instrumento de fomento ao esporte no país”

Na cerimônia, o ministro do Esporte, André Fufuca, destacou o impacto da política pública e afirmou que a transformação da LIE em uma legislação permanente representa um avanço histórico.

“A Lei de Incentivo é o maior instrumento de fomento ao esporte no país. Na nossa gestão, já são mais de R$ 2,5 bilhões captados e mais de 3 milhões de pessoas beneficiadas. Agora, com a Lei permanente, vamos quebrar novos recordes”, afirmou.

Ele também ressaltou a dimensão social da medida: “Testemunhar esse momento da sanção presidencial me emociona muito porque sei o quanto essa Lei vai mudar histórias, principalmente das crianças que descobrem o esporte na escola e dos jovens que encontram nele uma oportunidade. Além dos atletas que sonham em ir mais longe”, declarou.

Inclusão social e fortalecimento institucional

A política pública mantém a prioridade para projetos de base, educacionais, de participação e de rendimento, reforçando o papel do esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão social. Segundo o Ministério do Esporte, a modernização da LIE amplia o alcance das iniciativas e reduz entraves burocráticos, facilitando a atuação de entidades e organizações esportivas em todas as regiões do país.

Com processos mais ágeis e regras mais claras, o governo espera maior eficiência na execução dos projetos e melhor direcionamento dos recursos. O novo marco também reforça a segurança jurídica para empresas e indivíduos que destinam parte dos seus impostos ao setor, estimulando a parceria entre Estado, sociedade civil e setor privado.

Próximas etapas: regulamentação e implementação

Após a sanção, o texto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da União. Na sequência, inicia-se a fase de regulamentação, que definirá:

 procedimentos operacionais;

 prazos para execução;

 normas específicas para entidades, empresas e gestores públicos.

A regulamentação envolverá decretos e atos normativos que deverão transformar as diretrizes legais em ações práticas e aplicáveis no dia a dia do fomento esportivo.

Impacto e perspectivas para o esporte brasileiro

Com a política pública tornada permanente, o Ministério do Esporte passa a contar com uma ferramenta estável de planejamento e execução. O governo avalia que a ampliação da política favorecerá:

Com processos mais ágeis e regras mais claras, o governo espera maior eficiência na execução dos projetos e melhor direcionamento dos recursos. O novo marco também reforça a segurança jurídica para empresas e indivíduos que destinam parte dos seus impostos ao setor, estimulando a parceria entre Estado, sociedade civil e setor privado.

Próximas etapas: regulamentação e implementação

Após a sanção, o texto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da União. Na sequência, inicia-se a fase de regulamentação, que definirá:

 procedimentos operacionais;

 prazos para execução;

 normas específicas para entidades, empresas e gestores públicos.

A regulamentação envolverá decretos e atos normativos que deverão transformar as diretrizes legais em ações práticas e aplicáveis no dia a dia do fomento esportivo.

Impacto e perspectivas para o esporte brasileiro

Com a política pública tornada permanente, o Ministério do Esporte passa a contar com uma ferramenta estável de planejamento e execução. O governo avalia que a ampliação da política favorecerá: