Governo mantém ressalvas ao projeto antifacção, afirma Gleisi

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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (11) que o governo federal ainda vê “quatro pontos preocupantes” no relatório do chamado PL Antifacção, em análise na Câmara dos Deputados. O texto, elaborado pelo relator e deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), busca criar um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado, mas enfrenta resistência do Palácio do Planalto.

A informação foi divulgada pelo portal g1, que detalhou as reuniões realizadas no Palácio do Planalto entre Gleisi, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e integrantes da Casa Civil. Segundo a reportagem, uma nota técnica será apresentada nesta quarta-feira (12) para listar os pontos do relatório considerados problemáticos pelo governo.

Durante entrevista, Gleisi afirmou que, se mantidas as alterações do relator, “comprometem também a eficácia do projeto e da lei no combate às facções criminosas”. A ministra disse que o governo está pronto para o debate, mas defende mais tempo para ajustes. “Pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos”, declarou.

Um dos principais impasses está na mudança do tipo penal criado para punir facções criminosas. O texto original do Executivo propunha distinguir “facção criminosa” de “organização criminosa”, mas o relatório substitui o termo por “domínio social estruturante”. Para Gleisi, a nova redação “dificulta o entendimento do termo para a sociedade”. Ela explicou que a facção criminosa é uma estrutura mais sofisticada, com domínio territorial, econômico e transnacional, enquanto a organização criminosa é um tipo mais elementar. “Criamos o tipo de facção exatamente para fazer essa diferenciação”, ressaltou.

Outro ponto que preocupa o governo é a ausência de revogação explícita da legislação atual sobre organizações criminosas. De acordo com a ministra, o texto do relator manteria duas normas sobre o mesmo tema, o que poderia gerar insegurança jurídica. “Nós vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que será muito ruim do ponto de vista judicial”, alertou.

O terceiro aspecto de divergência envolve a apreensão de bens. O projeto original previa que as facções perderiam seus bens logo no início das investigações, como forma de enfraquecer financeiramente as organizações. A nova versão, no entanto, determina que a perda de bens só ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória. “Você corre o risco de não ter como capturar esses bens, não ter como asfixiar financeiramente a organização criminosa”, criticou Gleisi.

A ministra também demonstrou preocupação com as mudanças propostas nos fundos de segurança pública, que, segundo ela, diminuem os recursos destinados à Polícia Federal. Embora Derrite tenha recuado na retirada de atribuições da corporação, o texto mantém dispositivos que afetam seu financiamento. “Ao esvaziar os fundos federais e distribuí-los entre os estados, não sobra nada para o federal. Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para suas operações”, afirmou.

Apesar das divergências, o governo reconhece avanços nas últimas versões do relatório. O deputado Derrite retirou trechos que modificavam a Lei Antiterrorismo e dispositivos que poderiam ampliar as competências da Polícia Federal, pontos que desagradavam tanto o Executivo quanto a corporação. “Em relação à Polícia Federal, nós não temos nenhuma negociação de fragilização. Isso não está no nosso horizonte”, enfatizou Gleisi.

O novo texto mantém a proposta de criação de um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas, com penas mais severas — que podem ultrapassar 60 anos —, inclusão de novos crimes, bloqueio de bens físicos e digitais, apreensão de criptoativos e a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas. O parecer também prevê a transferência de líderes de facções para presídios federais de segurança máxima e o monitoramento, com autorização judicial, de encontros de presos ligados a facções.

Mesmo reconhecendo avanços, o Palácio do Planalto insiste em que os ajustes técnicos e jurídicos são indispensáveis antes da votação em plenário. Gleisi concluiu que o governo está “preparado para o debate em plenário”, mas continuará empenhado em “aperfeiçoar o texto para garantir a efetividade do combate às facções criminosas”.